Termos de Uso

TERMOS DE USO E SERVIÇO — cursos.mairovergara.com

IMPORTANTE: Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma cursos.mairovergara.com ("Plataforma"), disponibilizada por Reis Vergara Idiomas LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.649.678/0001-04 ("Empresa", "nós").

Ao criar uma conta, acessar conteúdos gratuitos ou adquirir qualquer curso pago na Plataforma, você ("Usuário", "Aluno") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Objeto da Plataforma

A Plataforma oferece cursos online de idiomas, com dois tipos de conteúdo:

Conteúdo gratuito: lições iniciais de cada curso, disponíveis após o cadastro gratuito do Usuário.

Conteúdo pago: cursos completos, acessíveis mediante a aquisição de um Plano Anual ou de um Plano de Acesso Vitalício, conforme descrito no momento da compra.

2. Cadastro e Conta

Para acessar qualquer conteúdo (gratuito ou pago), o Usuário deve criar uma conta na plataforma fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas, sendo responsável por mantê-las atualizadas.

A conta é pessoal, intransferível e de uso individual. É vedado compartilhar login, senha ou acesso com terceiros.

O Usuário é o único responsável pela guarda e segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Empresa pode suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de compartilhamento, fraude, uso comercial não autorizado, violação destes Termos ou inatividade prolongada, mediante comunicação prévia quando aplicável.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando o cancelamento pelo e-mail contato@mairovergara.com. O encerramento da conta também encerra o acesso aos cursos contratados, observado o disposto na Seção 4 (Reembolso).

3. Planos, Pagamento e Acesso

A Empresa oferece os seguintes planos de acesso aos cursos pagos:

Plano Anual: concede acesso aos cursos contratados pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de confirmação do pagamento. O pagamento do Plano Anual pode ser feito à vista ou parcelado, conforme as opções oferecidas no momento da compra, constituindo um pagamento único pelo período anual contratado. O Plano Anual é renovado automaticamente ao final de cada período de 12 meses, mediante nova cobrança nas mesmas condições da contratação original — à vista ou parcelada no mesmo número de parcelas — e no mesmo meio de pagamento utilizado, salvo se o Aluno solicitar o cancelamento da renovação conforme descrito abaixo. 

Plano de Acesso Vitalício: concede acesso aos cursos contratados enquanto a Plataforma estiver operacional e os cursos estiverem disponíveis no catálogo, observado o disposto na Seção 7 (Disponibilidade e Alterações). O Plano de Acesso Vitalício é pago em pagamento único, à vista ou parcelado, conforme as opções oferecidas no momento da compra, sem renovação automática e sem cobranças recorrentes após a quitação das parcelas contratadas. 

Os preços, formas de pagamento e condições específicas de cada plano são informados na página de venda no momento da compra e podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre compras já realizadas.

Renovação automática do Plano Anual: o Aluno será notificado com antecedência mínima de 7 sete dias antes da renovação automática. Caso o Aluno não solicite o cancelamento até a data da renovação, a cobrança será efetuada automaticamente e um novo período de 12 (doze) meses de acesso será iniciado.

Cancelamento da renovação: o Aluno pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa, enviando solicitação para o e-mail alunos@mairovergara.com. O cancelamento solicitado até a data do vencimento impede a cobrança da renovação. O cancelamento solicitado após a cobrança da renovação segue as regras da Seção 4 (Política de Reembolso), com prazo de 30 dias contados da data da renovação.

Falha na cobrança. Caso a cobrança automática da renovação não seja autorizada pelo meio de pagamento (cartão recusado, sem saldo, vencido ou cancelado), o acesso aos cursos adquiridos será suspenso. O Aluno precisará entrar em contato com a Empresa para regularizar o pagamento e o acesso. Não havendo regularização, o acesso aos cursos permanecerá suspenso até a regularização ou nova contratação.

Reajuste de preços. A Empresa pode reajustar os preços dos planos a qualquer tempo. Novos preços aplicam-se exclusivamente a novas compras e a renovações posteriores à data da alteração, sem afetar o valor já pago em compras vigentes. No caso de renovação do Plano Anual, o aviso enviado com 7 dias de antecedência informará o novo valor, caso haja alteração em relação ao período anterior, permitindo ao Aluno cancelar a renovação antes da cobrança se não concordar com o reajuste.

O Plano de Acesso Vitalício, uma vez adquirido, não sofre cobranças adicionais, independentemente de futuros reajustes nos preços de venda do plano para novos alunos.

O acesso ao conteúdo pago é liberado após a confirmação do pagamento pelo processador financeiro. Em caso de chargeback, estorno não autorizado ou contestação indevida da cobrança, a Empresa poderá suspender imediatamente o acesso até a regularização.

4. Política de Reembolso

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e em condição mais favorável ao Aluno, a Empresa oferece garantia de reembolso integral de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da compra.

Para solicitar o reembolso, o Aluno deve enviar um e-mail para contato@mairovergara.com dentro do prazo de 30 dias, informando os dados da compra.

Após o pedido de reembolso ser confirmado, o acesso ao curso será revogado e o valor pago será devolvido pelo mesmo meio utilizado na compra, no prazo praticado pela operadora de cartão ou meio de pagamento.

Após o prazo de 30 dias, não haverá reembolso para Planos Anuais já em uso ou para o Plano de Acesso Vitalício, salvo nas hipóteses legalmente exigidas.

5. Licença de Uso do Conteúdo

Ao adquirir um curso (ou acessar o conteúdo gratuito), a Empresa concede ao Aluno uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o conteúdo exclusivamente para fins de estudo individual.

5.1. Vídeos. As videoaulas são disponibilizadas exclusivamente em modo streaming. É expressamente proibido baixar, gravar, capturar tela, redistribuir, retransmitir ou armazenar localmente, por qualquer meio, as videoaulas da Plataforma.

5.2. PDFs e Áudios (MP3). Materiais complementares em formato PDF e áudio (MP3) podem ser baixados pelo Aluno para uso pessoal e individual. O download desses materiais não transfere a propriedade intelectual nem autoriza:

• redistribuição, compartilhamento, publicação ou disponibilização a terceiros, gratuita ou onerosamente;

• uso comercial de qualquer natureza;

• remoção de marcas d'água, créditos, identificações ou avisos de copyright;

• uso do conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial, machine learning ou qualquer sistema automatizado;

• criação de obras derivadas, traduções, adaptações ou cursos baseados no material.

5.3. Vedações gerais. É vedado ao Aluno, em relação a qualquer conteúdo da Plataforma (gratuito ou pago):

• compartilhar credenciais de acesso;

• revender, sublicenciar ou ceder o acesso;

• utilizar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas para extrair conteúdo;

• praticar engenharia reversa sobre a Plataforma ou seus mecanismos de proteção.

O descumprimento desta Seção 5 implicará o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis, em especial as previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, sem limitação, videoaulas, áudios, PDFs, textos, exercícios, imagens, design, logotipos, marcas, código-fonte e metodologias de ensino — é de titularidade exclusiva da Empresa ou licenciado a ela, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e por tratados internacionais.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Aluno qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo. A licença concedida na Seção 5 é o único direito do Aluno em relação ao conteúdo.

7. Disponibilidade e Alterações da Plataforma e dos Cursos

A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos alheios ao seu controle.

A Empresa reserva-se o direito de atualizar, modificar, substituir ou descontinuar cursos e conteúdos, total ou parcialmente, a qualquer tempo, visando a melhoria contínua do serviço.

No caso de descontinuação integral de um curso adquirido em Plano de Acesso Vitalício, sem oferta de versão substituta pela Empresa, será oferecido ao Aluno, à escolha do Aluno: (i) acesso a outro curso da Plataforma de valor equivalente ao pago; ou (ii) reembolso proporcional, calculado considerando o tempo de acesso já usufruído em relação ao período mínimo de 5 (cinco) anos a partir da compra, sendo que, após esse período, não haverá direito a reembolso, considerando-se cumprida a obrigação de acesso de longo prazo.

Atualizações, reformulações, substituições parciais ou descontinuação de aulas específicas dentro de um curso não constituem descontinuação integral e não geram direito a reembolso ou compensação.

8. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Eventuais comentários, dúvidas, exercícios, gravações de voz, mensagens ou outros conteúdos enviados pelo Aluno no contexto da participação nos cursos ("Conteúdo do Usuário") permanecem de titularidade do Aluno.

Ao enviar Conteúdo do Usuário, o Aluno concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de proteção legal para utilizar tal conteúdo exclusivamente para fins de operação, manutenção, melhoria da Plataforma e prestação do serviço educacional contratado (incluindo, por exemplo, exibir um comentário em uma área de discussão do curso, ou corrigir um exercício enviado).

O Aluno declara e garante que: (i) possui todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário enviado; e (ii) o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

É vedado ao Aluno publicar, enviar ou disponibilizar na Plataforma conteúdo que:

• seja ilegal, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, obsceno, pornográfico ou que incite violência;

• viole direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros;

• contenha vírus, malware ou códigos maliciosos;

• tenha finalidade comercial não autorizada, como divulgação de produtos, serviços ou concorrentes;

• personifique terceiros ou contenha informações falsas.

A Empresa pode, a seu critério, remover Conteúdo do Usuário que viole esta seção, sem aviso prévio.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para autenticação, análise de uso e mensuração das nossas campanhas de divulgação, podendo, mediante consentimento, utilizar tecnologias de publicidade de terceiros. O detalhamento sobre a coleta, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento e os seus direitos consta da Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais que afetem direitos de Alunos pagantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Considera-se alteração material aquela que: (i) reduz direitos do Aluno previstos nestes Termos; (ii) restringe significativamente o uso do conteúdo já adquirido; ou (iii) modifica de forma relevante o escopo do curso contratado. Ajustes de redação, correções, adequações legais, alterações de contato ou mudanças que não impactem o conteúdo ou os direitos do Aluno não são consideradas materiais.

Caso o Aluno não concorde com uma alteração material e ela afete um curso já adquirido em Plano Anual ou Plano de Acesso Vitalício, o Aluno poderá solicitar o cancelamento e o reembolso proporcional ao período não utilizado, mediante solicitação por e-mail dentro do prazo de aviso. Para o Plano de Acesso Vitalício, aplica-se o critério de proporcionalidade da Seção 7 (período de referência de 5 anos).

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão.

11. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública aplicáveis, e na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Aluno, falhas de conexão, equipamentos, softwares ou serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade total da Empresa por qualquer reivindicação relacionada a um curso específico fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno por aquele curso nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave da Empresa, violação de direitos do consumidor previstos em norma cogente, ou danos à integridade física ou moral.

A Plataforma é um serviço educacional. A Empresa não garante resultados específicos de aprendizado, que dependem do esforço, dedicação e características individuais de cada Aluno.

12. Suspensão e Cancelamento por Violação

A Empresa pode suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Aluno, sem reembolso, em caso de:

• compartilhamento de credenciais ou acesso;

• download, redistribuição ou uso não autorizado das videoaulas;

• uso comercial do conteúdo;

• fraude, chargeback indevido ou tentativa de burlar mecanismos de pagamento;

• violação grave ou reiterada destes Termos.

13. Hyperlinks

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros, oferecidos como conveniência. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de tais sites, e o acesso a eles é feito por conta e risco do Usuário.

14. Marcas Registradas

As marcas, logotipos, nomes comerciais e identidade visual presentes na Plataforma são de titularidade da Empresa ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário qualquer direito de uso sobre tais marcas.

15. Disposições Gerais

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.

A tolerância da Empresa quanto a eventual descumprimento destes Termos pelo Usuário não constitui novação ou renúncia de direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do Aluno consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos devem ser enviadas para: Reis Vergara Idiomas LTDA CNPJ: 14.649.678/0001-04 E-mail: contato@mairovergara.com